Estatuto

ESTATUTOS SOCIAIS
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CANELA

Da Constituição - Sede e Fins

Art. 1º - A Associação Comercial e Industrial de Canela - ACIC - é uma associação sem fins lucrativos, com sede e foro jurídico em Canela, Rio Grande do Sul, fundada em 02 de janeiro de 1945.
Art. 2º - A Entidade tem como fins:
a) Congregar as pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades econômicas no município de Canela, nelas incluídos profissionais liberais autônomos e empresários e as sociedades simples e empresariais, inclusive as sociedades anônimas;
b) Defender os interesses das pessoas antes enumeradas e em especial, os direitos de seus associados, promovendo também as medidas favoráveis à defesa da livre iniciativa e da empresa privada, como base de todo desenvolvimento;
c) Colaborar com os poderes públicos constituídos, nos atos pertinentes ao livre exercício das atividades econômicas, em todas as modalidades;
d) Promover o aprimoramento e desenvolvimento de técnicas de natureza econômica;
e) Participar de outras entidades, conselhos e associações de interesse social e comunitário;
f) Promover, na cidade, no país e no exterior a cidade de Canela, os produtos nela produzidos, sua indústria, comércio e serviços, bem como o turismo no Município e no Estado;
g) Manter intercâmbio e realizar convênios com entidades que lhe são afins, empresas privadas e institutos educacionais e tecnológicos, quer do país como do exterior;
h) Orientar seus associados em questões técnicas, administrativas e jurídicas;
i) Promover atividades de interesse da entidade e de seus associados, podendo prestar serviços de qualquer natureza e promover a venda de brindes produtos promocionais, espaços publicitários ou marcas próprias ou cedidas por terceiros.
j) Promover e desenvolver projetos e atividades culturais e sociais.
Art. 3º - A Entidade terá duração por tempo indeterminado.
Art. 4º - Poderá a Entidade manter delegacias e agências em qualquer ponto do território nacional e exterior, desde que seja conveniente à classe empresarial.
Art. 5º - A Entidade é constituída por número ilimitado de associados.

Dos Associados

Art. 6º - Poderão ser associados da Entidade as pessoas físicas e jurídicas indicadas na alínea a) do art. 2º.
Art. 7º - As pessoas físicas e jurídicas que poderão associar-se à Entidade, deverão estar enquadradas em uma das seguintes categorias:
a) Sociedades anônimas;
b) Sociedades Empresarias e Sociedades Simples;
c) Empresários;
d) Estabelecimentos Filiais de empresas com sede em outro município;
e) Profissionais Liberais Autônomos legalmente habilitados para o exercício de ofício ou profissão no Município.
§ Primeiro - Cada associado pessoa jurídica poderá nomear um representante permanente, com poder de voto nas deliberações que ao associado couber esse direito.
§ Segundo - O direito de participação, mesmo em cargos de direção, para mais de um representante do mesmo associado está permitido, desde que atendido ao disposto no art. 8º deste Estatuto.
Art. 8º - Não é permitido ao associado pessoa jurídica indicar representantes para mais de um cargo eletivo num mesmo conselho.
Art. 9º - Fica vedada a representação por mandato, de mais de um associado outorgante, para um mesmo outorgado.
Art. 10º - O representante que, por qualquer motivo, afastar-se ou for afastado de associado pessoa jurídica, perderá seu mandato, a contar do momento que o associado proceda essa comunicação à Associação.
Art. 11º - Na hipótese de uma empresa desvincular-se da Entidade, seu representante perderá, de imediato, o mandato e o cargo que ocupava.
Art. 12º - A Entidade é composta de sócios Contribuintes e Honorários.
Art. 13º - São considerados associados os que tiverem suas propostas aceitas pelo Conselho Executivo e pagarem as obrigações pecuniárias fixas.
Art. 14º - São sócios honorários as pessoas físicas ou jurídicas que, por haverem prestado relevantes serviços à classe, à comunidade, ao Estado ou ao País, receberam esta distinção por proposta do Conselho Executivo, aprovado pelo Conselho Deliberativo.
§ Único - A Entidade, por seus Conselhos Deliberativo e Executivo poderá conceder títulos, comendas e honrarias a pessoas físicas e jurídicas, de conformidade com critérios determinados pelo Regimento Interno.
Art. 15º - A admissão de associados se fará mediante proposta assinada pelo interessado e aceita pelo Conselho Executivo.
Art. 16º - Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela Entidade.
Art. 17º O Associado pagará à Entidade a mensalidade proposta pelo Conselho Executivo e aprovada pelo Conselho Deliberativo.
§ Único - O Conselho Executivo da Entidade poderá dispensar, temporariamente o pagamento de mensalidades de associados, de conformidade com critérios determinados pelo Regimento Interno.
Art. 18º - O Associado que, por ação ou omissão, prejudicar os interesses da Entidade, poderá ser advertido, suspenso ou excluído do quadro social, a critério do Conselho Deliberativo, o qual levará em conta, para aplicação de pena, a gravidade do ato.
§ Único - Desta decisão, caberá recurso à Assembléia Geral, no prazo de quinze dias contados da ciência da mesma. Este resultado pode ser o final, mas cabe recurso para a Assembléia geral especialmente convocada para este fim com decisão aprovada por maioria absoluta dos presentes.
Art. 19º - São direitos dos associados contribuintes:
a) Tomar parte nas Assembléias Gerais, congressos, conferências e todos e quaisquer eventos promovidos pela entidade;
b) Valer-se dos serviços prestados pela Entidade;
c) Votar e ser votado nas Assembléias Gerais;
d) Indicar novos associados;
e) Freqüentar as dependências sociais;
f) Apresentar memoriais, indicações e sugestões de interesse da entidade, inclusive participar das reuniões ordinárias do Executivo mediante solicitação prévia em tal sentido.
g) Recorrer ao Conselho Deliberativo de qualquer ato ou deliberação do Conselho Executivo que viole direito assegurado pelos Estatutos e Regimento Interno.
Art. 20º - São deveres dos associados contribuintes:
a) Cumprir e fazer cumprir fielmente este Estatuto, bem como o Regimento Interno da Entidade;
b) Acatar e cumprir as deliberações dos órgãos dirigentes e, em especial as emanadas das Assembléias Gerais;
c) Colaborar para o desenvolvimento e aprimoramento da Entidade;
d) Pagar as mensalidades e outras obrigações pecuniárias estabelecidas.
Art. 21° - A exclusão dos sócios dar-se-á nas seguintes situações:
a) Quando deixar de cumprir os deveres enunciados nas alíneas a), b) e d) do artigo anterior.
b) Quando deixar de pagar as contribuições e obrigações pecuniárias estabelecidas, após avisado comprovadamente, não se manifestando e continuando inadimplente pelo período de 6 meses.
c) Quando deixar de comunicar o encerramento de suas atividades ou mudança do Município, após 6 meses da constatação.

Dos Órgãos Dirigentes da Entidade

Art. 22º - São órgãos dirigentes da entidade:
I. Assembléia Geral
II. Conselho Superior
III. Conselho Deliberativo
IV. Conselho Executivo
V. Colégio Eleitoral

Das Assembléias Gerais

Art. 23º - As Assembléias Gerais são compostas pelos associados quites com a Tesouraria e em pleno gozo de seus direitos, sendo soberanas em suas resoluções, desde que não contrariem a legislação em vigor.
Art. 24º - Cada associado terá direito a um voto nas deliberações das assembléias gerais.
Art. 25º - As Assembléias Gerais serão convocados com 10 (dez) dias de antecedência no mínimo, através de Editais publicados na imprensa local e dois quais constarão expressamente os assuntos a serem tratados, consubstanciados em “Ordem do Dia.”
Art. 26º - As deliberações das Assembléias Gerais serão tomadas por maioria absoluta de voto dos associados presentes, observadas as disposições dos artigos 35º e 36º.
Art. 27º - As Assembléias Gerais instalar-se-ão:
a) Em primeira convocação, com a presença de dois terços dos associados quites;
b) Em segunda convocação, que ocorrerá dez minutos após a hora marcada para a primeira convocação, com a presença de um terço dos associados quites;
c) Em terceira convocação, dez minutos após a chamada em segunda convocação, com a presença de um décimo dos associados quites.
Art. 28º - Para apuração do “Quorum” nas Assembléias, somente serão consideradas as presenças de associados, representadas individualmente, com a ressalva já estabelecida no art. 9º deste Estatuto.
Art. 29º - As Assembléias Gerais Ordinárias serão convocadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo. As Assembléias Gerais Extraordinárias, pelo presidente do Conselho Executivo, ou pelo presidente do Conselho Deliberativo ou ainda por um quinto dos associados quites com a associação.
Art. 30º - As Assembléias Gerais Ordinárias para eleger os administradores serão convocadas para o mês de setembro de cada ano.
Art. 31º - As Assembléias Gerais Extraordinárias serão convocadas sempre que os interesses sociais o exigirem.
Art. 32º - As sessões das Assembléias serão presididas pelo presidente do Conselho Deliberativo e secretariadas pelo respectivo secretário. Em sua falta ou, em impedimento, os trabalhos serão presididos pelo vice-presidente ou, em sua falta, pelo membro de mais idade do Conselho Deliberativo presente à Assembléia ou, ainda, na falta de qualquer destes, pelo associado ou representante presente e também de mais idade.
Art. 33º - São atribuições das Assembléias Gerais Ordinárias:
a) Tomar conhecimento do balanço geral anual e julgar as contas anuais da Entidade e do relatório do presidente do Conselho Executivo, previamente aprovadas pelo Conselho Deliberativo;
b) Eleger e empossar anualmente, um terço dos membros efetivos e a totalidade dos membros suplentes do Conselho Deliberativo;
c) Tratar e decidir quaisquer assuntos de interesse da Entidade, tomando as decisões cabíveis, com as ressalvas previstas nos artigos seguintes.
Art. 34º - São atribuições da Assembléia Geral Extraordinária:
a) Reformar o estatuto social;
b) Deliberar sobre os assuntos para quais foi convocada;
c) Deliberar sobre a alienação, permuta ou oneração, a qualquer título ou forma, de bens imóveis da Entidade;
d) Deliberar sobre a dissolução da Entidade;
e) Destituir os administradores.
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem às letras “a” e “e”, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à Assembléia.
Art. 35º - A Assembléia Geral convocada para a dissolução da Entidade somente será instalada com a presença mínima de dois terços de seus associados, quites com a tesouraria e suas deliberações deverão obter a aprovação de dois terços dos presentes.
Art. 36º - A alienação permuta ou oneração de bens imóveis da Entidade só será submetida à deliberação da Assembléia depois de obter a aprovação de dois terços dos membros do Conselho Executivo e de dois terços dos membros do Conselho Deliberativo.
Art. 37º - Nas Assembléias Gerais, as votações serão realizadas por voto secreto ou por aclamação, a critério do presidente da Assembléia.

Do Conselho Superior

Art. 38º - O Conselho Superior é o órgão de consulta da Entidade.
Art. 39º - Compõe-se o Conselho Superior de todos os ex-presidentes do Conselho Deliberativo, e do Conselho Executivo, estejam anteriores à vigência deste Estatuto, desde que na condição de associados, na plenitude de seus direitos.
Art. 40º - Os mandatos dos componentes do Conselho Superior serão vitalícios.
Art. 41º - O Conselho Superior será presidido pelo último dos ex-presidentes, do Conselho Deliberativo. Na sua falta ou impedimento, pelo conselheiro de mais idade entre os presentes.
Art. 42º - Compete ao Conselho Superior estudar e manifestar-se em caráter optativo sobre quaisquer assunto de interesse geral da Entidade que lhes forem submetidos pelos órgãos dirigentes da mesma.
Art. 43º - O Conselho Superior reunir-se-á sempre que for convocado por seu Presidente ou pelos órgãos dirigentes da Entidade, funcionando com qualquer número de membros, em sessão conjunta com o Conselho Deliberativo.

Do Conselho Deliberativo

Art. 44º - O Conselho Deliberativo é o órgão decisório da Entidade.
Art. 45º - O Conselho Deliberativo será composto por 21 (vinte e um) membros efetivos e 4 (quatro) membros suplentes, eleitos e empossados em Assembléia Geral.
Art. 46° - Os membros efetivos do Conselho Deliberativo, serão eleitos para um mandato de três anos, e os membros suplentes para um mandato de um ano.
Art. 47º - Um terço dos membros efetivos e a totalidade dos membros suplentes do Conselho Deliberativo será eleita anualmente pela Assembléia Geral Ordinária conforme preceitua este estatuto, sendo facultada a reeleição.
Art. 48° A posse dos novos conselheiros deverá ocorrer na primeira semana do mês de outubro de cada ano.
Art. 49º - Os membros do Conselho Deliberativo não poderão assumir cargos no Conselho Executivo de forma cumulada.
Art. 50º - As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas por maioria, absoluta de votos dos presentes, cabendo ao Presidente do mesmo, em caso de empate, o voto de qualidade.
Art. 51º - Compete ao Conselho Deliberativo:
a) Eleger seu presidente, vice-presidente e secretário na primeira semana de outubro em que findar o mandato da diretoria anterior;
b) Julgar, como instância final, qualquer recurso interposto pelos associados, das decisões do Conselho Executivo ou do Conselho Deliberativo;
c) Apreciar e propor à aprovação da Assembléia Geral alterações nos estatutos e no Regimento Interno da Entidade;
d) Encaminhar sugestões e recomendações ao Conselho Executivo;
e) Sobre o relatório anual e o balanço geral da Entidade apresentado pelo Conselho Executivo, examinar e emitir parecer durante a segunda quinzena do mês de março de cada ano;
f) Convocar as Assembléias Gerais Ordinárias;
g) Examinar e aprovar os reajustes de mensalidades propostas pelo Conselho Executivo;
h) Propor à Assembléia Geral a venda, permuta ou oneração de bens imóveis da Entidade, mediante proposta aprovada antecipadamente por dois terços dos membros do Conselho Executivo e dois terços dos membros do Conselho Deliberativo;
i) Aprovar até o dia 15 de dezembro o orçamento anual da Entidade para o exercício seguinte;
j) Cumprir e fazer cumprir os presentes Estatutos e o Regimento Interno da entidade, bem como as resoluções da Assembléia Geral e as suas próprias;
k) Contratar, quando necessário, serviços técnicos de peritos ou auditores.
Art. 52º - Os mandatos de presidente, vice-presidente e secretário do Conselho Deliberativo serão de dois anos.
Art. 53º - Não poderão ser reeleitos para os mesmos cargos, gestão imediatamente seguinte, o presidente, o vice-presidente e o secretário do Conselho Deliberativo.
Art. 54º - As chapas para renovação de um terço do Conselho Deliberativo deverão ser registradas na secretaria do Órgão com antecedência mínima de trinta e seis horas do horário marcado para primeira convocação da Assembléia e conterão os nomes de sete membros titulares e quatro membros suplentes associados, candidatos a integrar o referido Conselho.
Art. 55º - Serão considerados eleitos os candidatos constantes da chapa que obtiver maior número de votos dos sócios presentes à Assembléia Geral.
Art. 56º - A cédula não poderá ser alterada ou rasurada, sob pena de nulidade de voto.
Art. 57º - Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo:
a) Convocar e presidir as reuniões do órgão;
b) Presidir as Assembléias Gerais;
c) Exercer, “pro-tempore”, a presidência do Conselho Executivo, na vacância dos cargos de presidente e vice-presidente;
d) Propor ao Órgão que preside o que julgar necessário aos interesses sociais.
Art. 58º - Compete ao vice-presidente do Conselho Deliberativo substituir o presidente em seus eventuais impedimentos.
Art. 59º - Compete ao secretário do Conselho Deliberativo secretariar as reuniões do órgão, mantendo seus livros e registros em ordem e auxiliar o presidente em suas funções.

Do Conselho Executivo

Art. 60º - O Conselho Executivo é composto de:
a) Presidente;
b) Vice-presidente para assuntos da Indústria, Vice-presidente para assuntos do Comércio, Vice-presidente para assuntos de Turismo e Vice Presidente para assuntos da Prestação de Serviços de qualquer natureza;
c) Assessores para assuntos específicos conforme disporá o regimento interno da entidade;
d) Tesoureiro;
e) Relações Públicas;
f) Secretário Geral.
Art. 61º - O mandato do Conselho Executivo será de dois anos, iniciando-se em 1º de janeiro do ano subseqüente ao de sua eleição, facultada a reeleição por mais um período.
Art. 62º - São eleitos unicamente os ocupantes dos cargos do Presidente e Vice-Presidentes. Os cargos previstos nos itens “c”, “d”, “e”, e “f” do artigo 60º, são atribuídos única e exclusivamente ao Presidente do Conselho Executivo, que os preencherá com elementos escolhidos entre os associados.
Parágrafo único: Só poderão candidatar-se ao Conselho Executivo os representantes de empresas que estejam associadas há mais de doze meses e no exercício da plenitude de seus direitos.
Art. 63º - Compete ao Conselho Executivo:
a) Administrar e gerir interesses da Entidade, conforme o que preceituam este estatuto e o Regimento Interno;
b) Elaborar o Balanço Geral e o Relatório Anual de Atividades, submetendo-os às apreciações do Conselho Deliberativo;
c) Submeter a exame de auditoria o Balanço Geral, livros, documentos e demais peças contábeis da entidade, antes de enviá-los à apreciação do Conselho Deliberativo;
d) Zelar para que o exame de auditoria previsto no item anterior seja obrigatoriamente feito por auditor nacional, independente, registrado no Banco Central do Brasil;
e) Apresentar ao Conselho Deliberativo, até 15 de novembro, de cada ano, o orçamento da Entidade para o exercício seguinte, para fins de aprovação pelo Órgão;
f) Deliberar sobre a admissão, rejeição, suspensão ou exclusão de associados;
g) Propor ao Conselho Deliberativo a fixação de mensalidades e contribuições, bem como sua alteração e critérios de alterações;
h) Encaminhar ao Conselho Deliberativo para apreciação, votação e aprovação Regimento Interno da Entidade;
i) Organizar e regulamentar os diversos departamentos da Entidade;
j) Propor ao Conselho Deliberativo a venda, permuta ou oneração de bens imóveis da Entidade, para aprovação na forma prevista neste Estatuto.
k) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o Regimento Interno da Entidade, bem como as resoluções dos órgãos dirigentes, da Assembléia Geral e as suas próprias.
l) Contratar pessoal para realizar os serviços necessários ao desempenho das funções ou contratar serviços de terceiros, pelo tempo que julgar necessário.
Art. 64º - Compete ao Presidente do Conselho Executivo:
a) Convocar e presidir os trabalhos deste Órgão;
b) Representar a Entidade em juízo ou fora dele;
c) Convocar, quando não fizer o Conselho Deliberativo, as Assembléias da Entidade;
d) Propor ao Órgão que dirige e aos demais tudo que entender conveniente aos interesses da Entidade;
e) Praticar todos os atos não previstos neste estatuto, necessários a salvaguardar dos interesses da Entidade, “ad referendum” do Conselho Deliberativo;
f) Representar a Entidade perante estabelecimentos de crédito, em conjunto com Tesoureiro e/ou Procurador;
g) Buscar a união de todos os segmentos da Entidade, procurando representar o consenso geral, em especial nos pronunciamentos de caráter político, empresarial, atendendo sempre a vontade expressa da maioria dos associados;
h) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos, o Regimento Interno, as resoluções da Assembléia Geral dos Órgãos Deliberativo e suas próprias.
Art. 65º - O Presidente do Conselho Executivo será substituído, em seus impedimentos eventuais, por um dos vice-presidentes, obedecendo o sistema de alternância.
Art. 66º - As decisões do Conselho Executivo serão sempre tomadas por maioria absoluta de votos.
Art. 67º - Aos vice-presidentes compete:
a) Coordenar as atividades do Conselho de sua área, formado por seus assessores;
b) Coordenar e representar perante o Conselho Executivo e demais órgãos da Entidade, os interesses dos associados ligados às respectivas áreas de atuação;
c) Colaborar com o Presidente do Conselho Executivo em todas as suas atribuições;
d) Substituir o Presidente em seus impedimentos, obedecendo o sistema de alternância.
Art. 68º - Ao Tesoureiro compete:
a) Ter sob sua guarda e responsabilidade os livros contábeis e valores da Entidade;
b) Representar a Entidade, juntamente com o Presidente do Conselho Executivo, perante estabelecimento de crédito.
Art. 69º - Ao Relações Públicas compete divulgar e promover as atividades da Entidade.
Art. 70º - Aos Assessores para assuntos específicos competem as tarefas inerentes à sua estrita área de atuação, conforme dispuser o Regimento Interno.
Art. 71º - Ao Secretário Geral compete elaborar e assinar as atas das reuniões da Entidade.
Art. 72º - Na hipótese de vacância do cargo de Presidente, os vice-presidentes indicarão um, dentre eles, para complementar o mandato vago. Se ocorrer vacância em um dos outros cargos, assumirá um interino designado pelo Presidente, até eleição, pelo Colégio Eleitoral, se for o caso.

Do Colégio Eleitoral

Art. 73º - O Colégio Eleitoral é o Órgão da Entidade que tem como atribuições específicas:
a) Fixar a sistemática de eleição do Presidente do Conselho Executivo, conforme dispõe o Estatuto e o Regimento Interno.
b) Eleger substitutos aos membros do Conselho Executivo que renunciem ou venham a perder seus mandatos.
Art. 74º - O Colégio Eleitoral é composto:
a) De todos os membros do Conselho Superior;
b) De todos os membros do Conselho Deliberativo.
Art. 75º - A convocação do Colégio Eleitoral é atribuição exclusiva do Presidente do Conselho Deliberativo, que presidirá as suas assembléias.
Art. 76º - A Assembléia do Colégio Eleitoral será realizada na segunda quinzena de novembro do ano que expirar o mandato do Conselho Executivo e será realizada a convocação com antecedência mínima de 10 (dez) dias, através de Edital publicado na Imprensa local e/ou por meio de correspondência direta a seus integrantes.
Art. 77º - A Assembléia do Colégio Eleitoral só deliberará com o quorum mínimo de um terço de seus membros, devendo as decisões serem tomadas por maioria absoluta de votos dos presentes, não sendo permitido, em hipótese alguma, o voto cumulativo ou múltiplo.

Do Patrimônio, da Receita e da Despesa

Art. 78º - O Patrimônio Social é constituído pelos bens imóveis, móveis, títulos, instalações, direitos, ações e valores em geral que a Entidade possua ou venha a possuir, não integrando estes bens o patrimônio individual dos associados.
Art. 79º - A receita resultará:
a) Da exploração, arrendamento ou locação de seus serviços e dependências;
b) De mensalidades, contribuições e doações de qualquer espécie;
c) De serviços prestados pela associação, bem como comercialização de brindes e produtos promocionais, espaços publicitários ou marcas próprias ou cedidas por terceiros;
d) De rendas eventuais;
Art. 80º - A despesa objetivará:
a) Manter o patrimônio social;
b) Atender aos fins a que a Entidade se propõe.

Disposição Gerais

Art. 81º - Todos os cargos e órgãos dirigentes da Entidade serão exercidos sem qualquer contraprestação ou ônus para a Entidade.
Art. 82º - Dissolvida a Entidade na forma deste estatuto, seu patrimônio social reverterá em favor de entidades beneficentes, a critério da Assembléia.
Art. 83º - Os casos omissos no presente Estatuto regular-se-ão pela legislação vigente aplicável a cada situação.
Art. 84° - O presente Estatuto, aprovado na forma nele prevista, vigorará por prazo indeterminado.
Art. 85° - A qualidade do associado é intransmissível. O associado que se demitir ou for excluído não terá direito a receber nada do que pagou ou do patrimônio da Entidade. Mesmo quando da dissolução da Associação.
Art. 86° - Os valores apurados nos serviços prestados, exploração de marcas, bem como eventuais comercializações de produtos, reverterão para o fim social da Associação, sendo vedada a distribuição ou partilha para os Associados ou para os componentes do Conselho Executivo.